Legislação

Lei de acesso a informações: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm
Licitações:  LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993:    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666cons.htm

 

Mantenedores

ObservatórioSocial do Brasil Itapeva

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