Legislação

Lei de acesso a informações: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm
Licitações:  LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993:    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666cons.htm

 

ObservatórioSocial do Brasil Juntos por Itapeva

O OSB Juntos por Itapeva é uma instituição não governamental, sem fins lucrativos, parte de uma rede de organizações democráticas e apartidárias do terceiro setor. A Rede OSB é formada por voluntários engajados na causa da justiça social e contribui para a melhoria da gestão pública de nossa cidade.